Segunda, 26 Fev 2018 -
FacebookTwitter

Da adoção à brasileira no ambito jurídico

FROM ADOPTION TO BRAZILIAN IN THE LEGAL FRAMEWORK

 

Introdução: No Brasil é comum pessoas se utilizarem de mecanismos, não autorizados por lei, para conseguir adotar uma criança. Essas ações são denominadas de adoção à brasileira e vem causando inúmeros problemas ao Judiciário que tem que resolver essa questão. Por ser de âmbito familiar e social, a adoção á brasileira não é de todo modo um fato juridicamente pleno, pois não possui uma lei específica que o regule. Objetivo: O presente estudo busca por meio teórico discorrer a respeito da adoção à brasileira, trazendo à baila todos os elementos jurídicos que o compõem. Deixa-se claro que não é intenção desse trabalho esgotar toda a matéria, mas apenas atualizá-la. Metodologia: A presente pesquisa foi qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Conclusão: Ao tratar a questão da adoção à brasileira é preciso mais do que aplicar a norma jurídica, analisar cada caso concreto. Muitas das adoções ilegais nem sempre são categoricamente para prejudicar a criança ou o adolescente. Muitas vezes adota-se de maneira clandestina devido a morosidade da justiça ou por questões sociais e culturais. É preciso ser subjetivo ao se tratar desse tema, como tem feito a jurisprudência brasileira.

 

Palavras-chave: Adoção. Adoção à Brasileira. Consequências Jurídicas. 

 

ABSTRACT

Introduction: In Brazil, it is common for people to use mechanisms, not authorized by law, to be able to adopt a child. These actions are denominated as adoption to the Brazilian and has been causing numerous problems to the Judiciary that has to solve this question. Being of a family and social scope, adoption in Brazil is not at all a legally complete fact, as it does not have a specific law to regulate it. Objective: The present study seeks by theoretical means to discuss the adoption of the Brazilian, bringing to the dance all the legal elements that compose it. It is clear that it is not the intention of this work to exhaust all matter, but only to actualize it. Methodology: The present research was qualitative, performed by means of deductive method and technical bibliographical and documentary procedure. Conclusion: In dealing with the issue of adoption in Brazil, it is more than applying the legal norm to analyze each specific case. Many of the illegal adoptions are not always categorically harmful to the child or adolescent. It is often adopted clandestinely because of the slowness of justice or social and cultural issues. One must be subjective when dealing with this topic, as Brazilian jurisprudence has done.

 

Keywords: Adoption. Adoption to Brazilian. Legal Consequences. 

 

INTRODUÇÃO

 

O trabalho abordado será referente à adoção, especificadamente sobre a adoção que ocorre de maneira irregular, mais conhecida por alguns doutrinadores como adoção à brasileira. Constitui adoção à brasileira o fato das pessoas registrarem em seu nome filhos não biológicos sem observar as exigências legais, muitas vezes utilizando documentos falsos de maternidade ou hospitais.

A filiação é um meio de ligação entre as crianças e os pais, essas crianças passam a ter um vínculo, não só afetivo, mas jurídico com seus pais, dando origem assim a uma família. Com a intenção de formar uma família, e dar um lar a essas crianças, varias pessoas acabam optando por esse meio de adoção, alegando que o processo para uma adoção legal seria muito demorado e cansativo, passando assim a fazer a filiação de tais crianças.

A adoção à brasileira é mais comum do que se possa imaginar, e no decorrer do trabalho busca-se esclarecer alguns costumes inadequados previstos na sociedade brasileira, que muitas vezes sem saber ou sem desejar acaba optando por este método, pois apesar da pessoa que adotou ter a melhor das intenções, e ser passível de perdão judicial, tal adoção é contra nossa legislação e constitui crime.

Diante disso, surgem os seguintes questionamentos: O que configura a adoção à brasileira? Quais as motivações que levam os indivíduos a adotarem de maneira irregular? e; Quais medidas jurídicas são cabíveis nesses casos? Com essas questões levantadas, busca-se no decorrer deste estudo o esclarecimento sobre as mesmas, não esgotando o assunto, apenas trazendo para o campo teórico as respostas concretas e úteis a essas indagações.

Desse modo, objetiva-se abordar o conceito de adoção, analisar seus efeitos positivos e negativos para a sociedade, bem como fazer um comparativo com a adoção que ocorre de forma regular, ressaltando as leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, o posicionamento da doutrina e jurisprudências acerca do tema, visando demonstrar os possíveis motivos que levam as pessoas a praticarem esses atos. 

 

METODOLOGIA

 

Este estudo classifica-se como um artigo de revisão de literatura, “esse tipo de artigo caracteriza-se por avaliações críticas de materiais que já foram publicados, considerando o progresso das pesquisas na temática abordada” (KOLLER et  al, 2014, p. 40), pois realizou avaliações críticas sobre a adoção à brasileira.

O presente trabalho recebeu o enfoque qualitativo, que é aquele estudo que “utiliza a coleta de dados sem medição numérica para descobrir ou aprimorar perguntas de pesquisa no processo de interpretação” (SAMPIERE et al, 2014, p. 33). Neste estudo utilizou amostras teóricas ou conceituais, que são aquelas voltadas essencialmente para a pesquisa qualitativa.

Tratando-se de um artigo de revisão de literatura, a coleta de dados realizou-se no período de 22 a 26 de janeiro de 2018, mediante análise de documentos por meio de busca de materiais em consulta a base de dados a exemplo do site GOOGLE.

 

1. ASPECTOS GERAIS DA FAMÍLIA

 

Antes de se adentrar no referido tema é necessários tecer algumas linhas gerais a respeito da família. Assim, inicialmente discorre-se sobre o seu processo historio seguindo com o seu conceito.

Sendo a família, uma base fundamental para o indivíduo, a sua estrutura é a base para a formação e desenvolvimento humano. É nela que se concentram todos os ingredientes necessários para que o indivíduo possa se tornar um ser pensante e social. Em sua formação é possível verificar que a família é fruto de um processo evolutivo humano e social, originado desde os primórdios da humanidade.

Conceitualmente, família “é a instituição jurídica e social resultante das justas núpcias, que dão origem à sociedade conjugal, da qual derivam três diferentes vínculos: o conjugal, o de parentesco e o de afinidade” (SANTOS, 2013, p. 25).

Dessa forma, observa-se que a família é acima de tudo um grupo de pessoas ligadas entre si, mantendo assim um vínculo. Pode-se correlacionar que a família é também a fonte natural da sociedade, pois é através dela que o indivíduo se relaciona com o próximo e difunde-se com os outros grupos familiares, criando assim uma comunidade.

Em terreno jurídico, tem-se o art. 226, caput, da Constituição Federal/88 que afirma: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (BRASIL, 1988). Verifica-se que o Direito, como ciência social, insere a família como sendo o alicerce de uma sociedade, dando a ela uma importância que vai além da formação grupal de indivíduos.

De origem do latim “famulus”, significando um “conjunto de servos e dependentes de um chefe ou senhor” (SIQUEIRA, 2010, p. 43). Assim, considera-se conforme explana o autor, como um grupo liderado por um chefe, que no caso vem a ser o pai, e os servos sendo a mãe e seus filhos. Pode-se concluir uma conotação patriarcal nesse conceito, que durante muito tempo permaneceu em voga.

A afeição é o principal laço que liga os indivíduos, e é ele que faz a configuração do conceito atual de família. Os laços consanguíneos, são a fonte segura de formação familiar, mas a afinidade também o é. Dessa forma, cria-se uma série de formações familiares distintas que são incomuns até tempo remotos. O processo evolutivo da família é longo e foi se modificando de acordo com o pensamento e evolução humana (GONÇALVES, 2012).

A evolução histórica da família é datada desde o início das civilizações. Na era primitiva, a proteção e a segurança eram as mais fortes características apresentadas em todos os bandos. Tais grupos possuíam uma forte ligação ao culto e aos liames místicos. Sua formação era, sobretudo, pautada pela necessidade de subsistência, tendo influência inclusive nas uniões e na quantidade de filhos (SIQUEIRA, 2010).

O casamento nesse período era algo muito importante, fazendo parte da cultura da grande maioria dos povos. Em grande parte era monogâmico, onde se tinha a junção entre o homem e a mulher com fins de desenvolverem uma comunhão, íntima e duradoura. Ainda na era primitiva, existia a figura sempre imponente da mãe, que era a base de tudo (VENOSA, 2014).

Foi no período da Revolução Industrial, entretanto que se fez necessário modificar o modelo até então existente de família. Foi nesse período que ocorre uma grande mudança sociológica, com a entrada do capitalismo, da abertura do mercado de trabalho, dos avanços tecnológicos e do pensamento humano. Tais acontecimentos, entre outros, influenciaram as mudanças ocorridas no núcleo familiar. Nesse novo modelo, a família se faz como uma “instituição na qual mais se desenvolvem os valores morais, afetivos, espirituais e de assistência recíproca entre seus membros” (BOSSERT-ZANNONI, 1987 apud VENOSA, 2014, p. 18).

O conceito de família em solo nacional sempre teve influência na religião. Desde o seu desenvolvimento, o Brasil se tornou um país religioso, contendo diversas crenças pautadas na religiosidade. Sua origem, sua cultura, seus costumes e sua política sempre tiveram como base a religião, que influenciou fortemente a construção do modelo de família no cenário brasileiro (SIQUEIRA, 2010).

Em função disso, as normas referentes à família sempre estiveram pautadas nas crenças religiosas, em especial, o catolicismo. Sua base fundamental como pensamento familiar é o casamento, que para a normativa nacional antigo é o início da formação familiar (SIQUEIRA, 2010).

Ao longo dos tempos a legislação brasileira em relação à família foi se modificando de acordo com as mudanças sociais. Se em 1824, o direito pátrio ignorou o casamento civil, em 1891 ele a constituiu como única forma de reconhecimento da união, mesmo contrariando o pensamento da Igreja. Os filhos ilegítimos, através da Lei nº 6.515/77, tiveram os seus direitos reconhecidos, assim como a concubina na Lei nº 4.069/62.

Entretanto, foi com a promulgação da Constituição Federal/88 que a família de fato elevou-se em um novo patamar. Tal Constituição não apenas ampliou o leque de direitos e garantias à família, como concedeu algumas brechas para outras formas de constituir família. No contexto da retro Constituição, o casamento deixa de ser o foco principal a ser tutelado, passando a ser obrigação do Estado à garantia de proteção e zelo à família, independentemente da sua maneira de se constituir (GONÇALVES, 2012).

Em vista disso, o direito de família trouxe mudanças significativas aos modelos impostos de família. Muito dessa mudança, como já mencionado, veio das constantes transformações da sociedade, que se pluralizou e se modernizou.

Ainda no âmbito jurídico, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto a formalização da afeição como fator principal para a formação familiar. Além disso, consagrou novas formas de convívio familiar e ampliou o aspecto da adoção, onde “todos os filhos, sejam adotados, tidos dentro ou fora do casamento, têm os mesmos direitos. Aquele que tem uma família formada por união estável passou a ter os mesmos direitos como se fosse casado” (COSTA, 2011, p. 05).

O art. 226 da supra lei afirma:

 

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

[...]

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (BRASIL, 2012).

 

 

Verifica-se, “que a carta magna reconheceu explicitamente em seu texto três tipos de família: a formada pelo casamento, a oriunda da união estável entre homem e mulher e a monoparental” (SANTOS, 2013,  p. 26). Porém, na doutrina majoritária é pacífico o entendimento que o rol apresentado pelo artigo acima mencionado não é taxativo.

Atualmente, existe uma “maior interpretação aberta de família que é a admissão e o reconhecimento não apenas das famílias instituídas pelo casamento, pela união estável ou pela monoparentalidade, senão também das entidades familiares formadas pela união de parentes, que vivem em interdependência entre si” (MACEDO, 2012, p. 12). Dentre as várias formas de constituição de família, encontra-se a formada através da adoção; tema do próximo tópico.

 

2. DA ADOÇÃO BRASILEIRA

 

Já sendo consagrada na sociedade, a família foi se ampliando e foram surgindo novas formações. Dentro dessa evolução gradual familiar, surge a adoção, tão antiga quanto o surgimento da família “natural” e tradicional.

Originária do latim (ad=para + optio=opção), a adoção “foi criada com o objetivo de conceder filhos aos casais impossibilitados de tê-los pelas vias naturais. Desta forma, quando um casal não podia gerar seus próprios filhos, lhe era concedido o direito de adotar para perpetuar a família” (MACEDO, 2012, p. 27).

A origem histórica da adoção é esparsa, não tendo uma determinação específica. Vários povos da antiguidade, em determinados momentos de suas evoluções a utilizaram a fim de evitar uma extinção de seu próprio povo. Os Códigos de Hamurabi e Manu, por exemplo, já admitiam a adoção.

Vários são os autores que se debruçam no conceito da adoção. Presente desde os primórdios das civilizações, o conceito de adoção foi sendo alterado de acordo com o desenvolvimento jurídico e pela interpretação religiosa. Sua natureza se dá pela formação familiar e pelos laços afetivos.

Em termo conceitual, a adoção “é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho” (BEVILÁQUA, 1976, p. 351). Para Pontes de Miranda, a “adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação” (MIRANDA, 2001, p. 217). Em termos jurídicos, a adoção:

 

A adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família da condição de filho, pessoa que, geralmente lhe é estranha (DINIZ, 2017).

 

 

Segundo Lobo (2017, p. 01) “adoção para o Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo  é aceito como filho de forma espontânea e de forma legal por uma pessoa ou por um casal que não são os seus pais biológicos”. 

Para Maria Berenice Dias:

 

A adoção é um instituto responsável por criar um vínculo de parentesco de ordem física, onde existem as figuras de filho, pai e/ou mãe, similar ao que ocorre na filiação biológica, porém, a diferença é que na adoção essa relação de parentesco surge por um ato de vontade, sendo, portanto, um parentesco eletivo (DIAS, 2015, p. 483).

 

 

Ainda em termos conceituais, “adoção é ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha” (GONÇALVES, 2012, p. 337). Ou ainda, “é um ato de acolhimento, pode ser entendida como o ato de aceitar de forma voluntária e legal, uma criança que por algum motivo foi rejeitada ou abandonada pelos pais biológicos, formando com ela laços sócio afetivos” (SOUZA, 2017, p. 01).

Na norma jurídica brasileira, a adoção pode-se encontrada primeiramente na Constituição Federal de 1988. Pela norma constitucional, adotou-se o principio da igualdade entre os filhos, independente da ligação biológica. Assim, nesse novo modelo, a adoção “tem por finalidade precípua inserir, de forma integral e definitiva, a criança ou adolescente em um novo ambiente familiar” (SANTOS, 2013, p. 45).

Tendo o art. 227do texto constitucional normatizando o dever da família, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente, o § 6º deste mesmo artigo, “assevera que os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (SANTOS, 2013, p. 45).

Motivado por um forte movimento social e educacional, em 1990 houve a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei nº. 8.069/90 trazendo um significativo avanço no que diz respeito à adoção desde então. Consagrada mundialmente, o Estatuto se preocupa acima de tudo com o bem estar da criança, buscando meios de efetivar esse objetivo, seja através da educação, da inclusão social ou mesmo na adoção.

Com base no art. 43 do ECA, a adoção será sempre concedida quando forem verificados, in loco, os reais benefícios que o adotando terá. Além disso, o ECA trouxe a possibilidade de adoção por ambos os cônjuges ou concubinos. Entretanto, para que a adoção seja efetiva, é preciso que um desses pares tenham 21 anos de idade completos e comprovar a estabilidade financeira e social da família, conforme aduz o art. 42. Há ainda, no mesmo artigo, a observância na diferença de idade entre 16 anos do adotante e do adotado (ALCÂNTARA, 2013).

Com o número crescente de adoção acontecendo ao redor do país e inúmeros conflitos surgindo, houve novas leis que alteraram o mecanismo de adoção até então vigente. Um dos conflitos que existiram se dava pela ambiguidade judicial e legislativa nas questões de competência.

Para resolver essa questão, com a entrada em vigor da Lei nº. 12.010/09 ficou expresso que a adoção de crianças e adolescentes volta a ser regulamentada pelo ECA, cabendo ao Código Civil apenas a adoção de maiores de idade, conforme art. 1.619. Com isso e em resumo, o atual ordenamento jurídico “contempla duas formas de adoção, ambas plenas e submetidas a processo judicial: a adoção de menor (regulamentada pelo ECA) e adoção de maior de idade – disciplinada pelo Código Civil, mas a ela se aplicando também, no que couber, as regras do ECA” (MACEDO, 2012, p. 31).

Sem se aprofundar muito na questão da adoção e seus requisitos e modalidades jurídicas, no próximo tópico será analisado a forma de adoção feita de maneira errônea e que vem sendo tema de vários estudos, devido a sua crescente prática.

3. DA ADOÇÃO À BRASILEIRA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

 

Conforme já exposto nos tópicos anteriores, a adoção para ser caracterizada é necessária passar por todo um processo jurídico. No caso em tela – à brasileira – ocorre o inverso, não sendo observados alguns requisitos para a adoção legal.

A adoção à brasileira pode ser entendida primeiramente como um ato ilegal de adotar. É uma forma de ‘burlar’ ou mesmo não cumprir com os atos requisitórios para que se possa adotar. São ações que visam o não cumprimento dos requisitos legais para a adoção (GONÇALVES, 2012).

Tem-se como exemplo de adoção à brasileira:

 

Ocorre de tal forma esse tipo de adoção ilegal: primeiramente, uma pessoa, conhecida dos pais que pretendem adotar, indica uma mãe que quer dar seu filho, porque não tem condições de criá-lo. Daí, alguns dias depois do nascimento da criança, os pais adotivos vão à maternidade buscar a criança. No momento de registrar a criança no cartório, os pais tem que ter a declaração da maternidade, mas os pais adotivos não o tem e, geralmente, falam que o bebê nasceu em casa, pois não deu tempo de chegar ao hospital, no cartório é pedida duas testemunhas para confirmar que ocorreu mesmo isso, e os pais adotivos registram a criança como se fosse seu filho biológico (ABREU, 2002 apud MARQUES; SOUZA, 2016, p. 01).

 

No entendimento de Bordallo (2010, p. 255) a “adoção à brasileira não pode ser considerada um tipo de adoção, pelo motivo que não o procedimento de adoção, e sim o registro do filho de outra pessoa como se biológico fosse”. De um conceito mais amplo, tem-se:

 

A adoção à brasileira se caracteriza pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra o menor como seu filho, sem as cautelas judiciais impostas pelo estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses da criança (ANDRIGHI, 2012 apud CONJUR, 2014, p. 01).

 

A prática da adoção à brasileira possui algumas características específicas a serem analisadas. Tem-se como exemplo “o perfil dos pais que pegam a criança para seus cuidados, bem como dos pais biológicos que dão a criança e daquelas pessoas que auxiliam, facilitam e mediam a transição da criança de sua família biológica para a adotiva” (MARQUES; SOUZA, 2016, p. 01).

Em muitos casos, as crianças que são dadas para outros pais as criarem são filhas de pais com baixas condições econômicas, ou seja, não possuem condições financeiras de garantir o sustento e que, por também já tem outros filhos, acabam permitindo a prática de adoção clandestina. Nesse sentido é cabível expor:

 

As razões apresentadas por Ana e Emílio, pais de Vitória, nos remetem à falta de condições sociais para assegurar cuidado e proteção a mais um filho e à consciência da infraestrutura necessária para o desenvolvimento de uma criança. […] a preocupação em preservar a as mínimas condições que o casal tem para criar os dois primeiros filhos; certamente um terceiro interferiria nisso, pois significaria repartir o mesmo reduzido quinhão por um número maior de filhos (GUEIROS, 2008, p. 215).

 

 

De outro modo, motivados pela garantia a melhor educação e condições para seus filhos, muitos pais biológicos não entregam os mesmo para instituições específicas, onde haveria a doação, devido ao fato de não querer ver seus filhos sendo criados por desconhecidos. Nesse sentido, também cabe citar:

 

Entre os cinco sujeitos desta pesquisa, a rede social acionada está vinculada às relações de vizinhança, de trabalho e de parentesco. Aparentemente, o movimento partiu das mães/pai que, grávidas e sem condições para criar o filho, avaliaram que a alternativa para assegurar o cuidado e a proteção a ele seria doá-lo para pessoas reconhecidas pelos pais como capazes de assumir satisfatoriamente essa responsabilidade (GUEIROS, 2008, p. 216).

 

 

Consequentemente essas ações acabam resultando numa adoção intuitu persona, onde os pais biológicos é quem escolhem os pais adotivos. E em todos os casos já vistos, a escolha se baseia quase que exclusivamente nas questões financeiras, ou seja, em famílias de classe média e alta.

Essas ações “arranjadas” é um claro exemplo de adoção à brasileira, pois não respeita o procedimento legal estabelecido pelo ECA, que prioriza que, aqueles interessados em adotar devem se cadastrar no CNA – Cadastro Nacional de Adoção. Assim, “por medo de não ficar com a criança já preterida, os pais adotivos quando recebem a criança, realiza, seu registro como se fossem seus” (BORDALHO, 2010, p. 30).

Grande parte das crianças doadas por seus pais biológicos são recém-nascidas. Isso se dá devido ao fato de que existe uma “maior dificuldade em separar-se do filho após uma convivência mais duradoura, além da tendência de os pais adotivos (brasileiros) preferirem bebês” (GUEIROS, 2008, p. 81).

Outro ponto a se destacar nessa primeira situação são os agentes que intermediam no processo de passagem da criança de seus pais biológicos para os pais adotivos. A respeito disso:

 

Grande parte dos relatos a este respeito indicam que os próprios pais adotivos buscam a criança ainda na maternidade. Os amigos do adotante, as enfermeiras, os médicos ou mesmo as assistentes sociais do hospital onde a mãe biológica tem o bebê, se dispõem a ajudar o adotante nessa tarefa. Não raramente, da maternidade o adotante vai diretamente para o cartório a fim de assentar a criança como filho biológico. Muitas vezes, a própria pessoa que pega o bebê serve de testemunha de que a criança “nasceu de parto domiciliar”. Neste setor, estamos longe da “verdade”, da lei e da Justiça. No, entanto, os envolvidos contam, de maneira recorrente, que “salvaram uma criança”, ou ainda, que “ajudaram uma mãe” (e esta afirmação tanto pode ser usada para designar a mãe biológica como a mãe adotiva). (ABREU, 2013, p. 40)

 

 

Como mencionado acima, verifica-se que o auxílio de intermediadores no processo de transição da ‘adoção’ é de extrema relevância para a ocorrência desse tipo, uma vez que essas pessoas “realmente estão lá, para serem testemunhas, na hora do registro feito sem declaração da maternidade, pois a criança nasceu em casa, ou para dar qualquer auxílio necessário para que isto ocorra” (ABREU, 2013, p. 40).

Tão importante apresentar as características é entender as motivações que levam aos pais a praticarem a adoção à brasileira. Alguns fatores são margem para se entender o que leva um casal, ou um indivíduo a optar por adotar uma criança ou adolescente de maneira clandestina, contra a lei. De todo modo, não cabe aqui neste estudo julgar as decisões, mas apenas relatar as motivações que levaram a tomada dessa decisão.

Num primeiro momento destaca-se que grande parcela daqueles que adotam à margem da lei, buscam uma forma de constituir família. Querem de toda forma construir uma família, mas querem isso de forma rápida e sem burocracia.

É o que também entende Joacinay Fernanda do Carmo Nascimento:

 

[...] muitos têm o desejo de constituir uma família, dar e receber amor, e para isso acabam recorrendo ao instituto da adoção à brasileira por acreditarem que é uma forma mais rápida e fácil de garantir a construção da família (NASCIMENTO, 2014, p. 01).

 

Outra motivação corresponde a realidade do abandono de crianças. Esse é um fator que influencia de forma direta aqueles que optam pela adoção à brasileira.

 

É bastante difícil não se comover com a realidade de ver crianças sendo abandonadas, correndo o risco de morrer, e não fazer nada. O abandono, juntamente com a morosidade do processo de adoção legal, leva muitas pessoas a optarem pela adoção de forma irregular (NASCIMENTO, 2014, p. 01).

 

 

O ato de abandonar é tão antigo quanto a existência humana. É uma prática que com passar do tempo se tornou corriqueira, o que vai mudando é os motivos, as circunstancias, as atitudes, ou seja, os fatores que levam a praticar o abandono. Sobre essa realidade, mas no contexto brasileiro, cabe relatar:

 

No Brasil, a história social do abandono não pode deixar de lado à forte presença da pobreza, marginalidade social, a criança ilegítima, o concubinato, a mestiçagem. Tanto que, há relatos de abandono no Brasil desde o século XVIII, pois o sistema colonial implantado de escravidão e a concentração de riqueza em torno da grande propriedade monocultora acabaram determinando a existência de uma linha de pobreza grave, onde muitas mães e famílias não tinham condições de criar seus filhos, e acabavam abandonando-os nas ruas, sendo assim um dos principais fatores que sempre levaram ao abandono infantil foi à miséria (PAULA, 2015, p. 55).

 

 

Em decorrência dessa realidade, o fato é que ainda é muito grande o número de crianças abandonadas. O abandono também se materializa quando as famílias deixam os ‘filhos’ em abrigos ou instituições destinadas aos cuidados de crianças. Na ocorrência desse fato, muitos alegam que “será por um pequeno período até obter um emprego, porem nunca mais retornam, e as crianças acabam ficando esquecidas, ou acabam indo para tais instituições” (ABREU, 2013, p. 25).

Cabe ressaltar que, os milhares de motivos que levam ao abandono de crianças nunca poderão ser analisados de forma isolada, visto que são inúmeros os fatores que levam a prática do referido ato.

Assim, dentre os motivos que levam a adoção à brasileira, está a carência econômica dos pais biológicos e da vontade dos adotantes em ter filhos, além do abandono, da vontade de constituir uma família e até mesmo pela caridade sem deixar de levar em consideração a lentidão do judiciário.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, algumas normas punem aqueles que cometem a adoção à brasileira. O Código Penal Brasileiro (CPB) vigente tem em sua formação uma seleção de artigos que são intitulados como Crimes Contra a Família, que estão abrangidos entre os artigos 235 a 249. Tais condutas “estão tipificadas como crime visando dar a proteção necessária à entidade familiar, que tem uma grande importância em nossa legislação pelo fato de ser a família os pilares de formação de um bom cidadão” (NASCIMENTO, 2014, p. 01).

Dentre estes artigos acima mencionados, há um específico sobre a adoção à brasileira, que é o objeto de estudo deste trabalho. O artigo 242 do Código Penal preceitua que: “É crime contra o estado de filiação dar parto alheio como próprio, registrar como seu o filho de outrem, ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos”.

Vale ressaltar que nos casos de adoção à brasileira a legislação é rigorosa, pois nestes casos o início do prazo prescricional é diferenciado, levando em consideração o artigo 111 do Código Penal que tem o seguinte texto:

 

Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

[…]

IV - nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

(BRASIL, 1940)

 

 

Dessa forma, nota-se que, para este tipo de infração, o legislador teve um olhar mais severo, “pois trata-se de um crime contra a família, que é considerada a base na formação de bem” (EDUARDO, 2015, p. 20). Nestes casos, a prescrição começa a ter seu prazo contado a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente, diferentemente dos outros crimes, que tem como início deste prazo a data do cometimento do ato ilícito.

A respeito disso, tem-se:

 

O crime da “adoção à brasileira” não prescreve após dez anos. Esse crime não prescreve. Ele só prescreve dez anos após a data em que ele é conhecido por autoridade pública. Só aí o prazo de dez anos começa a contar. [...] Uma “adoção à brasileira” de trinta anos atrás não tem seu prazo prescricional correndo até que alguma autoridade seja informada do delito. Muitos operadores do direito desconhecem essa peculiaridade da lei, como ficou manifesto nas informações contraditórias dos promotores, advogados e juízes nos primeiros dias da emissão (ABREU, 2013, p. 68).

 

Diante disso, afirma-se que “fica caracterizada a adoção ilegal caso as normas vigentes na legislação sobre adoção não sejam aplicadas” (NASCIMENTO, 2014, p. 23). Mas, somente a não aplicação das normas não gera o julgamento, sendo esta ocorrência feita apenas se for tomado conhecimento por alguma autoridade competente.

Em relação a isso, cabe citar:

 

Se confirmado, durante a instrução processual, o cometimento do crime poderá ocorrer o cancelamento do registro do adotando, a busca e apreensão deste, para a família biológica e, dependendo do caso, se não se souber onde encontra-se a família biológica, o mesmo será levada a abrigos onde a criança passará pelo processo de adoção previsto no ECA (ABREU, 2013, p. 14).

 

 

Assim, são estas as consequências da condenação dos pais adotivos, caso seja descoberta e comprovada a prática da adoção à brasileira. Importante ressaltar também que, neste artigo que trata sobre a adoção à brasileira, além do caput que faz menção ao ato que constitui crime e sua punição, tem-se um parágrafo neste artigo que remete a uma atenuante, onde dependendo das características de quem o cometeu, terá uma redução na pena ou até mesmo não será passível de punição.

Por fim, verifica-se que a adoção à brasileira é tipificada como crime que tem suas punições e deve ser investigado por uma autoridade competente a partir do momento de sua descoberta, já que esta tem um prazo prescricional diferenciado.

A adoção à Brasileira, apesar de ser crime tipificado no Código Penal, também possibilita a não aplicação da pena e em consequência haver a validação de um ato originalmente nulo. Isto se deve ao parágrafo único do artigo 242, que diz: “Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena – reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.” (BRASIL, 1940)

Verifica-se que já há uma possibilidade jurídica de regularização dos casos de adoção ilegal. Entretanto, “deve-se ressaltar que nem todo caso será regularizado. Naqueles que houver tido a troca de uma criança por dinheiro ou qualquer prestação de cunho pecuniário não poderá ser legalizada, pois ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza” (PAULA, 2015, p. 85).

Desse modo, nas situações onde se configure um valor moral ou um valor de afetividade, onde não houve a má-fé por parte dos pais adotivos, o dolo de praticar ato ilícito não será plenamente configurado, portanto, não há como se falar em crime.

Com isso, verifica-se que na verdade nestes casos, apesar de se ter um crime, há um choque de interesses, pois, atualmente, a visão dos Tribunais é em levar como primazia a relação sócioafetiva, e nestes casos está intimamente ligada ao melhor interesse da criança, princípio de suma importância do ECA.

Em conclusão, “mesmo que os pais adotivos sejam julgados e condenados, estes poderão se beneficiar por um perdão judicial, porque só cometeram o delito para apressar a adoção, pois, foi levado em consideração o bem da criança” (ABREU, 2013, p. 29).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Diante de todo o exposto até aqui, fica evidenciado que a adoção à brasileira representa uma realidade que acomete em milhares de lares brasileiros. Sua regulamentação é de fato excelente, não tendo críticas quanto a sua normatização.

Porém o que se observa é que a realidade social do Brasil não vem favorecendo a adoção, que por ser muito burocrática e lenta, acaba que deixa margem para ações ilegítimas e irregulares.

É por essas questões, além das já suplantadas pelo trabalho, que surge a adoção à brasileira. Essa questão é resultado de fatores sociais como a pobreza, a falta de estrutura familiar, o abandono de crianças e jovens, dentre outros fatores, que acabam por conceder aos pais adotivos um fator de ‘pena’ ao encarar essas situações.

Por conta disso, o Direito, enquanto ciência social, não pode se abstiver dessa realidade, punindo os casos onde se configura a adoção à brasileira. O Código Penal é claro e objetivo nessa questão, já trazendo em seu texto normas que punem aqueles que cometem tal infração.

 

REFERÊNCIAS

 

ABREU, Domingos. No bico da cegonha: Histórias de adoção e da adoção internacional no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2013.

ALCÂNTARA, Leda Ramos de. Adoção por Casais Homoafetivos: A Evolução no Modelo Jurídico Brasileiro. Artigo apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Promove de Brasília. Ano 3. n. 10. v. 1. Set-Dez, 2013.

BEVILAQUA, Clóvis. Clássicos da Literatura Jurídica. Direito de Família. Rio de Janeiro: Rio, 1976.

BORDALLO, Galdino Augusto Coelho. Adoção. In: MACIEL, Kátia. (Org.).Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 22 jan. 2018.

BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. Acesso em: 22 jan. 2018.

BRASIL, Lei nº 12. 010 de 03 de Agosto de 2009. Dispõe sobre Adoção. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm>. Acesso em: 22 jan. 2018.

CONJUR. Adoção à brasileira gera graves consequências. 2014. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-fev-09/pratica-ainda-comum-adocao-brasileira-gera-graves-consequencias>. Acesso em: 23 jan. 2018.

COSTA, Tereza Maria Machado Lagrota. Adoção por pares Homoafetivos: uma abordagem jurídica e psicológica. Artigo apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Juiz de Fora/MG, 2011. Disponível em: <http://www.viannajr .edu.br/revista/dir/doc/art_10005.pdf>. Acesso em: 24 jan. 2018.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol. 5 - Direito de Família - 31ª Ed. 2017.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. v.6. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GUEIROS, D. A. Adoção consentida. São Paulo: Cortez Editora, 2008.

KOLLER, Silvia H. DE PAULA COUTO, Maria Clara P. HOHENDORFF, Jean Von. Manual de produção cientifica. Porto Alegre: Editora Penso, 2014.

LOBO, Adriana da Silva. Adoção: Conceito e Evolução Histórica. 2017. Disponível em: <https://www.webartigos.com/artigos/adocaoconceitoeevolucaohistorica/151121#ixzz4yKuWxQOu>. Acesso em: 23 jan. 2018.

MACEDO, Suellen Caroline Alves. Adoção por parceria Homoafetiva e seus Reflexos no Âmbito Jurídico. Monografia apresentada em Bacharelado em Direito pela Universidade da Paraíba. Campina Grande – PB, 2012.

MARQUES, Isabel; SOUZA, Vanesca Marques de. Adoção à brasileira: a justiça cúmplice de um ato ilícito. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/45980/adocao-a-brasileira-a-justica-cumplice-de-um-ato-ilicito>. Acesso em: 23 jan. 2018.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito de família. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2001.

NASCIMENTO, Joacinay Fernanda do Carmo. Adoção à brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 125, jun 2014. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14879>. Acesso em: 24 jan. 2018.

PAULA, Tatiana Wagner Lauand de Paula. Adoção à Brasileira: Registro de Filho Alheio em Nome Próprio. Curitiba: J.M Livraria Jurídica, 2015.

SAMPIERI, Roberto H. SAMPIERI, Mária Del Pilar B. L. COLLADO, Carlos F. Metodologia de pesquisa. 5 ed. Porto Alegre: Editora Penso, 2014.

SANTOS, Lara Cintia de Oliveira. A Constitucionalidade do Conceito de Família e a Adoção de Criança por Pares Homoafetivos. Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação Stricto Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Brasília –DF, 2013.

SIQUEIRA, Liborni.  Adoção no tempo e no espaço: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

SOUZA, Henrielly Ribeiro de. Adoção: um ato de maturidade. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/58042/adocao-um-ato-de-maturidade>. Acesso em: 23 jan. 2018.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014.